Ata Notarial O Que E Quanto Fazer

Ata notarial: o que é, quais os tipos e para que serve

Ata notarial é um instrumento público onde são narrados e materializados acontecimentos em sua essência e constitui prova para ser utilizada quando conveniente.

O que é uma ata notarial? 

Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião formaliza um documento narrando fielmente tudo aquilo que verifica com seus próprios sentidos sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão. São narrados e materializados acontecimentos em sua essência e constitui prova para ser utilizada quando conveniente.

Ela serve como prova legal de que determinada situação ou evento ocorreu conforme descrito no documento, e é reconhecida como um instrumento jurídico confiável em processos judiciais, transações comerciais e outros contextos legais.

Quando lavrar uma ata notarial?

A ata notarial tem diversas finalidades importantes, mas a principal delas é servir como um meio de registro oficial e autenticado de fatos ou eventos relevantes que ocorreram em determinado momento. 

Isso pode ser muito útil em situações legais e jurídicas, como na comprovação de posse de bens, na declaração de informações relevantes para contratos, na autenticação de documentos, entre outros.

O que torna a ata notarial válida?

O que torna uma ata notarial válida são os requisitos legais e procedimentos realizados durante a construção do documento. 

Esses requisitos e processos envolvem: 

  • Presença do tabelião;
  • Identificação das partes;
  • Descrição precisa dos eventos
  • Confirmação da data e o local em que os fatos ocorreram;
  • Assinaturas;
  • Selo de identificação do tabelião. 

O que pode ser registrado na ata notarial?

Como se trata de um documento que autentica um evento ou situação, a ata notarial precisa conter informações, como:

  • Declarações de partes envolvidas: dados fornecidos por indivíduos ou empresas relacionadas a uma determinada transação, acordo ou evento.
  • Descrição de bens: detalhes sobre bens móveis ou imóveis, como características físicas, condições, localização, entre outros.
  • Testemunhos de eventos: relatos imparciais de eventos que foram presenciados pelo tabelião, como assinaturas de contratos e entrega de documentos.
  • Identificação de pessoas: confirmação da identidade de indivíduos envolvidos em uma transação ou evento, através de documentos de identificação.
  • Verificação de documentos: autenticação de documentos importantes, como contratos, declarações, procurações, entre outros.

Uma ata notarial tem valor jurídico?

Todos os fatos registrados na ata notarial são presumidos como verdadeiros perante as autoridades judiciais, conforme estabelece o artigo 364 do Código de Processo Civil. 

Essa eficácia probatória se dá ao fato do documento ser autenticado pelo tabelião e imediatamente selado, tornando-se impossível fazer a alteração ou o acréscimo de novas informações. 

Quais são os tipos de ata notarial

Existem muitos tipos de ata notarial que podem ser solicitadas ao tabelião. São elas:

Ata de constatação em diligência externa

Esta ata é elaborada quando o tabelião ou um preposto autorizado se desloca a um local específico para verificar um fato solicitado, respeitando sua competência territorial. Um exemplo é a confirmação de uma colisão entre veículos para posterior utilização como prova em processo judicial.

Ata de presença e declaração

É utilizada quando alguém deseja atestar uma declaração feita por uma pessoa, como depoimentos ou testemunhos, para ser apresentada como prova em um processo judicial.

Ata de notoriedade

Este tipo de ata confirma uma situação fática do interessado, como por exemplo, comprovar que uma pessoa está viva para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continue a fornecer benefícios previdenciários.

Ata de notificação

Permite que uma pessoa informe oficialmente outra parte sobre uma determinada situação e, se necessário, solicite que a parte notificada realize determinada ação. Um exemplo é a notificação de alguém que falhou em comparecer para assinar uma escritura pública.

Ata de autenticação eletrônica

 Este tipo de ata é utilizada para registrar fatos ocorridos em meios eletrônicos, como conteúdo na internet, mensagens eletrônicas, situações provenientes de ligações telefônicas, entre outros.

Ata de subsanação

É empregada quando o tabelião identifica erros em documentos particulares ou oficiais e procede com a correção, a fim de ajustar a documentação à situação real, quando há um descompasso evidente entre os dois.

O que é preciso para fazer uma ata notarial?

O processo para fazer uma ata notarial requer o cumprimento dos seguintes requisitos:

  1. Identificação das partes: As partes envolvidas devem apresentar documentos de identificação válidos para que o tabelião possa verificar suas identidades;
  2. Testemunho do tabelião: O tabelião deve presenciar diretamente o evento ou a informação que será registrado na ata, e certificar-se de sua veracidade;
  3. Descrição detalhada: O evento ou informação a ser registrado na ata deve ser descrito de maneira clara, detalhada e imparcial;
  4. Redação da ata: O tabelião redigirá a ata, incluindo todas as informações relevantes de forma precisa e objetiva;
  5. Assinaturas: Após a redação da ata, as partes envolvidas e o próprio tabelião devem assiná-la, confirmando que concordam com o conteúdo e a veracidade das informações registradas;
  6. Selo e registro: Após assinada, a ata notarial recebe o selo do tabelião e é registrada no Cartório Notarial, garantindo sua autenticidade e validade legal.

Cumprir todos esses requisitos é importante para garantir a validade e eficácia da ata notarial, proporcionando um registro oficial e confiável do evento ou informação em questão.

É preciso um advogado para fazer a ata notarial?

Não é obrigatória a presença de um advogado para fazer uma ata notarial. O tabelião é um profissional capacitado e autorizado por lei a lavrar atas notariais, sendo responsável por garantir a autenticidade e a validade legal do documento. 

No entanto, em alguns casos específicos que envolvam questões jurídicas mais delicadas, pode ser recomendável que as partes envolvidas consultem um advogado para obter orientações legais sobre o assunto. 

A solicitação da ata notarial pode ser feita pela internet ou precisa ser presencial?

Após a publicação do Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado em 27 de maio de 2020, as atas notariais, juntamente com outros atos notariais, podem agora ser realizadas de forma eletrônica. 

Isso significa que as partes envolvidas não precisam mais comparecer pessoalmente ao cartório, mas solicitar e formalizar a ata através de meios eletrônicos, como plataformas online ou sistemas digitais do próprio tabelionato.

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Politica de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

O 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC preza pelos direitos à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação, opinião, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, livre iniciativa, dignidade e o exercício da cidadania de seus usuários, realizando a coleta e o tratamento de dados pessoais com transparência, segurança e eficácia, no intuito de cumprir sua finalidade pública.

 

  1. OBJETIVO

 

A presente política de privacidade tem como objetivo o esclarecimento acerca do tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados no 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC, com observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Provimento nº 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça.

 

  1. DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS

 

A coleta de dados pessoais e dados sensíveis, restrita ao mínimo necessário, é realizada pelos prepostos, por todos os meios lícitos, de forma presencial ou eletrônica com a finalidade de executar os serviços solicitados pelo usuário (Titular dos Dados Pessoais/Dados Sensíveis) conforme registros efetuados em protocolos de atendimento e/ou atender a requisitos legais em que os dados pessoais e/ou sensíveis sejam necessários e/ou compulsórios ao exercício das atividades previstas.

O usuário não está obrigado a fornecer seu e-mail, tampouco números de telefone e celular no atendimento, hipótese em que ficará privado do recebimento de informações sobre o andamento do protocolo.

Reiteramos que, os dados pessoais e/ou sensíveis que ingressarem no 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC , serão processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares.

 

  1. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, destinado à prática dos atos do 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC como: Nome, RG, CPF, será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e

 

 

 

 

normativas do serviço público. Qualquer tratamento posterior dos dados pessoais, para outras finalidades será comunicado ao titular do dado para demonstração legal de consentimento:

 

  • Quais dados poderão ser utilizados para tratamentos posteriores;
  • Qual a finalidade deste tratamento posterior.

 

 

Pesquisa de Satisfação

 

O tratamento de dados pessoais, destinado às Pesquisas de Satisfação como: Nome, Telefone, E-mail, será promovido com a finalidade de obter informações importantes para a melhoria dos processos do cartório, objetivando aprimorar a excelência dos serviços prestados.

 

Canal de Denúncias

 

Os dados pessoais coletados no Canal de Denúncia, serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e solucionar possíveis fraudes no uso de seus serviços.

 

Site

Para a utilização do site desta Serventia, a consulta é imprescindível, vez que a concordância a esta Política de Privacidade é indispensável para a utilização dele.

O site do Cartório não faz propaganda a terceiros; porém utiliza-se dos navegadores/ferramentas google, mozila, explorer etc., indispensáveis à execução de seu mister, cujo controle foge à sua esfera de vigilância.

Salvo estatística do google Analitycs, não há coleta ou solicitação de dados pessoais por intermédio deste site, devendo ser denunciado no e-mail:cleverson@tabelionatodechapeco.com.br, qualquer anormalidade.

Quando você visita o site: https://tabelionatodechapeco.com.br/ ou usa os serviços do 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC coletamos o seu endereço IP e as informações padrão de acesso à web como o tipo do seu navegador e as páginas que acessou em nosso site.

Ademais, coletaremos os seguintes tipos de informações:

 

 

 

 

 

 

 

  • Informações de contato – o seu nome, endereço, telefone, e-mail, e outras informações semelhantes.

 

  • Informações financeiras – os números da conta bancária e do cartão de crédito que você forneceu quando adquiriu os Serviços do 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC.

 

Antes de permitir o uso dos Serviços do 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC, poderemos exigir que você forneça informações adicionais que  poderemos usar para verificar sua identidade ou endereço ou gerenciar risco, como sua data de nascimento, número de registro nacional, nacionalidade e outras informações de identificação.

 

Cookies

 

Quando você acessa nosso site, nós, incluindo as empresas que contratamos para acompanhar como nosso site é usado, podemos colocar pequenos arquivos de dados chamados “cookies” no seu computador.

Enviamos um “cookie da sessão” para o seu computador quando você entra em sua conta ou usa os Serviços do 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC. Esse tipo de cookie nos ajuda a reconhecê-lo se visitar várias páginas em nosso site durante a mesma sessão, para que não precisemos solicitar a sua senha em todas as páginas.

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Codificamos nossos cookies para que apenas nós possamos interpretar as informações armazenadas neles. Você está livre para recusar nossos cookies caso o seu navegador permita, mas isso pode interferir no uso do nosso site.

Nós e nossos prestadores de serviço também usamos cookies para personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade, avaliar a eficiência das promoções e promover confiança e segurança.

 

 

 

 

 

 

 

Politica de Cookies

 

Esta Política de Cookies visa informá-lo, enquanto utilizador da nossa plataforma, que utilizamos cookies com o objetivo de lhe oferecer uma experiência de navegação otimizada, fluida e adaptada às suas necessidades. A sua privacidade é muito importante para nós. Como tal, elaboramos esta política para que possa ficar a conhecer como usamos as cookies e como as pode gerir.

 

O que são cookies e para que servem?

 

As cookies são pequenos ficheiros de texto enviados para o seu computador ou dispositivo móvel (telemóvel ou tablet) quando visita a nossa plataforma. Os cookies ajudam-nos a recolher informação sobre os seus hábitos de navegação por forma a facilitar e personalizar a navegação de acordo com as suas preferências​, nomeadamente eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

 

Que tipos de cookies utilizamos?

 

Utilizamos os seguintes tipos de cookies na nossa plataforma:

  • Cookies de sessão: são cookies temporárias, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do utilizador. A informação obtida por estas cookies serve para analisar padrões de tráfego do site e identificar problemas o que nos permite melhorar o conteúdo do site a navegação.
  • Cookies analíticas: são aquelas que nos permitem realizar a análise estatística de como os utilizadores usam o site, permitindo destacar produtos ou serviços que podem ser do interesse dos utilizadores e monitorizar o desempenho do site, conhecendo quais as páginas mais populares, ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Estas cookies são utilizadas apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de carácter pessoal.

 

 

 

 

  • Cookies de funcionalidade: as cookies de funcionalidade permitem relembrar as preferências do utilizador relativamente à navegação nos Websites, não necessitando, assim, de o reconfigurar e personalizar cada vez que o visita;
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Como Desativar Cookies?

 

A maior parte dos navegadores (browsers) estão configurados de modo a aceitarem cookies. Caso pretenda alterar a configuração no seu browser. Caso opte por desativar as cookies que utilizamos isso poderá ter impacto na navegação, nomeadamente, poderá experimentar uma navegação limitada e não receber informação personalizada no decurso da utilização. É possível permitir, bloquear ou eliminar as cookies instaladas no seu equipamento através das opções do browser.

Caso utilize diversos dispositivos (telefone, tablet ou computador pessoal) para aceder à nossa plataforma deverá ter em consideração que cada browser em cada aparelho está definido de acordo com as suas preferências de cookies.

 

 

 

Política de Descadastramento (“Opt-out”)

 

O usuário dos nossos serviços pode a qualquer momento deixar de receber comunicações do nosso site. Para tanto basta enviar um e-mail para: cleverson@tabelionatodechapeco.com.br   indicando o seu desejo de não mais receber comunicações, ou simplesmente clicar no link ‘remover’ ou unsubscribre contido no final de cada e-mail.

Os tratamentos de dados podem ser realizados pessoalmente e por sistema informatizado, que opera todas as etapas do processo registral, tais como, o acesso, a recepção, a classificação, a utilização, a modificação, a eliminação, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento e o arquivamento. Todos os dados armazenados nesta serventia  são protegidos de acordo com o Provimento nº 74/2018, do CNJ, CGJ, e Lei nº 13.709/ 2018 (LGPD).

 

 

 

  1. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, destinado à prática dos atos do Tabelionato, será realizado com o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal e será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público, devendo seguir todas as diretrizes descrita nesta Política.

A LGPD, em seu artigo 14, relata que poderão ser coletados dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento.

 

  1. ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que nos livros oficiais os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na Lei n° 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

 

 

 

 

 

Terminado o prazo de manutenção e/ou necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

O Oficial do 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância.

 

 

 

  1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

 

Os dados coletados poderão ser compartilhados com parceiros do 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC, para fins de:

  • Dados de pagamento com empresas processadoras de pagamento com as quais trabalha, que poderão ser utilizados tão somente para a finalidade de processamento do pagamento.
  • Fornecedores dos serviços sob contrato que colaboram em partes de nossas operações comerciais; (prevenção contra fraude, atividades de cobrança, marketing, serviços de tecnologia). Nossos contratos determinam que esses fornecedores de serviço só usem suas informações em relação aos serviços que realizam para nós, e não em benefício próprio.
  • Redes sociais, tais como o Whatspapp, Facebook, Instagran, Linkedin, quando você interagir ou se conectar conosco por meio de tais plataformas.

O 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC se compromete a não compartilhar dados pessoais, por via gratuita ou comercial, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigações legais ou mediante autorização judicial.

 

 

 

  1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

 

O controlador que, segundo a LGPD é a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento, é

 

 

 

 

identificado como Tabelião Tiago Guagliariello, Tabelião do 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC,  Endereço: Av. São Pedro, 235 E - Centro, Chapecó - SC, 89802-243, Telefone: (49) 3513-0844; E-mail: tiago@tabelionatodechapeco.com.br.

 

 

 

  1. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR

 

 

O operador que, segundo a LGPD e quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, poderá ser identificado por diversos prestadores de serviços contratados pelo Cartório, a fim de realizar processos inerentes aos serviços do Cartório ou para a efetiva gestão do 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC.

Sempre que houver uma contratação para estes fins, o Cartório exigirá da empresa contratada (Operador) a adoção dos meios técnicos necessários para garantir a observância dos princípios que regem o tratamento dos dados pessoais, especificados no art. 6º da LGPD.

 

 

  1. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nomeado pelo Controlador é:

 

 

  1. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

 

Todas as informações são armazenadas com rigoroso controle de segurança e constante aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas de proteção.

O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos prepostos do controlador 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC e operadores no âmbito registral e administrativo.

O Cartório toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

 

 

 

 

Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos dos serviços prestados no 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC, além do compromisso de confidencialidade e preservação da suaprivacidade nos termos desta Política.

 

 

 

  1. DIREITOS DOS TITULARES

 

O tratamento dos dados pessoais no 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais, os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados;
  • Acesso aos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo, quando autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 

 

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS

 

O 3° Tabelionato de Notas de Chapecó-SC não realiza transferência internacional de dados pessoais.

 

 

 

 

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica.